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I. Termos e Condições de Utilização

Data da última atualização: 01 de Janeiro de 2025

I.1. Titular do website e dos seus conteúdos

A Luxmagna, unipessoal Lda. (“LM”) é uma sociedade comercial com sede na Rua da Bela Vista 2670-241 Santo Antonio dos Cavaleiros, matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 507060199. 

Este website e todos os conteúdos nele contidos (salvo indicação em contrário) pertencem à LM. 

Os presentes Termos e Condições de Utilização e as Políticas de Privacidade e de Cookies reproduzidas abaixo também são aplicáveis, mutatis mutandis, aos seguintes websites da LM: 

casasdasalfafas.com

casasdasalfafas.pt

alfafas.com

I.2. Acesso ao website e aos seus conteúdos

Ao iniciar a navegação e/ou ao interagir com o presente website, o utilizador aceita os Termos e Condições abaixo explicitados. 

O acesso ao website é livre a todos os utilizadores, com exceção dos conteúdos relacionados com bebidas alcoólicas. Estas áreas encontram-se restritas a indivíduos com idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas, de acordo com as regras do país a partir do qual o website é acedido (em Portugal, jurisdição onde a LM está estabelecida, o utilizador deverá ter 18 anos ou mais para aceder a conteúdos relativos a bebidas alcoólicas). É permitido o acesso direto a páginas de produtos não pertencentes à categoria “bebidas alcoólicas”. 

A LM poderá alterar livremente, e sem necessidade de comunicação prévia, os presentes Termos e Condições. 

O utilizador deve abster-se de utilizar e deverá abandonar este website caso: 

a) Não aceitar os Termos e Condições aqui descritos;

b) Pretender aceder a conteúdos relativos a bebidas alcoólicas e não tiver idade legal para consumir bebidas alcoólicas no seu país ou no território a partir do qual o acesso é feito;

c) Estiver num país que proíba o uso ou a visualização do conteúdo deste website.

I.3. Utilização de conteúdos do website

O utilizador pode imprimir ou fazer com que terceiros imprimam qualquer conteúdo transferível contido neste website para o seu computador ou outro dispositivo idêntico, nas seguintes condições: 

a) O conteúdo seja unicamente para uso privado e não-comercial;

b) Nenhuma indicação de direitos de autor ou outra indicação de propriedade sejam removidas do mesmo;

c) O conteúdo se mantiver inalterado em todas as circunstâncias.

Os conteúdos são disponibilizados aos utilizadores apenas para fins informativos e promocionais. A LM não garante a fiabilidade, veracidade e exatidão das informações e não se responsabiliza por eventuais erros. 

I.4. Direitos de Autor, Marcas e Outros Direitos de Propriedade

O conteúdo deste website, incluindo, mas sem carácter limitativo, marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais auditivos e de vídeo, é propriedade exclusiva da LM, a menos que seja indicado diversamente. 

Não é permitido, de forma alguma, exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir e/ou usar conteúdos da pertença da LM para fins públicos e/ou comerciais, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da LM. 

I.5. Isenção de Garantias

A utilização deste website é de seu risco exclusivo. Este website e o seu conteúdo são fornecidos sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas sem carácter limitativo, garantias de comercialização, de não-infração de direitos de terceiros e de adequação a uma finalidade específica. A LM não garante que o acesso a este website será ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações. De igual modo, não se garante que este website será seguro ou isento de vírus e/ou outro material prejudicial, ou que as informações contidas neste website são completas, precisas ou oportunas. 

A LM reserva-se o direito de restringir ou encerrar a qualquer momento o acesso a este website ou a qualquer recurso ou parte do mesmo, com ou sem notificação prévia. 

I.6. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, nem a LM, nem as suas afiliadas, nem qualquer terceiro envolvido na criação, produção, ou divulgação deste website poderão ser responsabilizados por qualquer prejuízo, dano ou custo, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outro que surja em consequência da confiança na informação constante neste website, sendo ainda expressamente excluída a responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de dados perdidos ou interrupção de atividades do website decorrentes ou relativos ao uso ou impossibilidade de uso deste website e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, ilícito ou qualquer outra teoria legal, independentemente da LM ter sido negligente ou de ter sido notificado da possibilidade de tal dano. 

I.7. Indemnização

Sem prejuízo das medidas previstas na lei geral, o utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a LM de todas as responsabilidades decorrentes do mau uso deste website e/ou do incumprimento dos presentes Termos e Condições. 

I.8. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. O utilizador presta consentimento, de modo irrevogável, com respeito à atribuição à jurisdição dos tribunais localizados em Lisboa, Portugal, para conhecer qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os presentes Termos e Condições e/ou com a utilização deste website. 

I.9. Comunicações para este website

Qualquer comunicado ou outro conteúdo transmitido para este website, seja através de correio eletrónico, mensagem para grupo de discussão, envio de arquivo ou de outro modo, será considerado como não confidencial e não reservado. 

Ao transmitir conteúdo para este website, o utilizador está automaticamente a conceder à LM uma licença gratuita, perpétua (ou pelo prazo máximo permitido pela legislação aplicável), irrevogável e não exclusiva para usar, reproduzir, modificar, publicar, editar, traduzir, distribuir, executar e exibir tal conteúdo separadamente e/ou como parte de outros trabalhos em qualquer forma, meio e/ou tecnologia que sejam actualmente conhecidos ou venham a ser desenvolvidos no futuro e, ainda, a sublicenciar tais direitos a terceiros nas mesmas condições. Em caso de necessidade, e a pedido e expensas da LM, o utilizador deverá confirmar estes direitos concedidos à LM através de documento assinado autónomo. 

O utilizador concorda que a LM fica livre para usar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas em qualquer conteúdo que transmita para este website, independentemente do propósito subjacente a tal envio, incluindo, mas sem carácter limitativo, o desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos, ficando ainda esclarecido que a LM não precisa de dar qualquer compensação ou reconhecimento ao utilizador em troca de tal uso. Caso não concorde com estas condições, deverá abster-se de enviar tais conteúdos ao website. 

O utilizador concorda em não transmitir a este website qualquer conteúdo ilícito, ameaçador, acusatório, difamatório, obsceno, escandaloso, pornográfico ou profano e/ou qualquer outro conteúdo que possa constituir ou promover qualquer conduta ilícita. A LM cooperará com todas as autoridades competentes no que diz respeito à aplicação da Lei em vigor e, bem assim, respeitará todas as decisões judiciais solicitando ou ordenando à LM que revele a identidade ou ajude a identificar ou localizar o utilizador que transmitiu tal conteúdo. 

A LM não filtra nem monitoriza previamente o conteúdo transmitido a este website por terceiros e não é responsável pela filtragem ou monitorização de nenhum conteúdo desse tipo. Caso notificado, a LM pode investigar uma alegação de que o conteúdo transmitido a este website está a violar os Termos e Condições e pode determinar que o conteúdo seja removido do mesmo. 

Fica esclarecido que, salvo em caso de ordem judicial ou de um órgão policial ou em caso de ilicitude manifesta, a LM não terá qualquer obrigação de remover do website o conteúdo transmitido por terceiros e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente ou relativa a qualquer conteúdo deste tipo, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, qualquer erro, difamação, calúnia, perfídia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, profanidade, perigo ou inexactidão aí contidos. 

A LM não assume qualquer responsabilidade e/ou obrigação por qualquer acção ou conteúdo transmitidos por utilizadores ou quaisquer terceiros dentro ou fora deste website, e não apoia o conteúdo de qualquer desses sites. O acesso e visita de um utilizador a qualquer desses sites de terceiros é feito por conta e risco do respectivo utilizador. 

I.10. Disposições Gerais

Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afectará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.

I.11. Outras Informações

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer: 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt 

Web: www.arbitragemdeconsumo.org

 

 

II. Termos e Condições gerais de venda

II.1. Preâmbulo

Data da última atualização: 01 de Janeiro de 2025

 

As presentes condições de venda são acordadas pela LM, inscrita no Registo Comercial e Empresarial competente com o número fiscal 507060199, com sede em Rua da Bela Vista 2660-241 Santo António dos Cavaleiros e por qualquer pessoa singular (doravante designada por “Comprador” ou “Compradores”) que pretenda efetuar uma compra através do website da LM, disponível em casasdasalfafas.com.

 

 

II.2. Objeto

 

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) destinam-se a definir as relações contratuais entre a LM e o Comprador e as condições aplicáveis ​​a qualquer compra efectuada através do Site.

 

A compra de um produto através do Site implica a aceitação sem reservas por parte do Comprador dos presentes TCG, através da marcação de uma caixa de selecção durante o processo de encomenda.

 

Estas condições de venda prevalecerão sobre todas as outras condições gerais ou específicas não aprovadas expressamente pela LM.

 

A LM reserva-se o direito de modificar o CGV a qualquer momento. Neste caso, as condições aplicáveis ​​serão as que estiverem em vigor à data da encomenda por parte do Comprador.

 

II.3. Características dos Bens Oferecidos

 

Os produtos colocados à venda são os constantes do catálogo publicado no Site, dentro dos limites do stock disponível. As fotos do catálogo são o mais fiéis possível, mas não garantem uma perfeita semelhança com o produto, principalmente no que diz respeito às cores.

 

II.4. Preço

 

Os preços indicados no Site incluem o IVA aplicável no dia da encomenda; qualquer alteração na tarifa poderá ser reflectida nos preços dos produtos. A LM reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, desde que o preço indicado no Site no dia da encomenda seja o único aplicável à encomenda do Comprador.

 

Os preços incluem taxas de processamento de encomendas e não incluem custos de envio e entrega. No entanto, o Comprador acede a um resumo de todos os custos aplicáveis ​​antes de validar definitivamente a sua encomenda.

 

II.5. Área geográfica de entrega

 

A venda online dos produtos apresentados no Site está reservada aos Compradores residentes na lista de países abaixo mencionada para entregas necessárias nesta área geográfica.

Zona de entrega: Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia. Angola, Cabo Verde, Congo, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, e Moçambique. Brasil e América.

 

II.6. Encomendas

 

O Comprador que pretenda adquirir um produto da LM deverá:

• Ter idade legal para adquirir e consumir produtos alcoólicos de acordo com a legislação em vigor no seu local de residência, residência ou local de entrega quando adquire um produto que contenha álcool;

• Adicionar o(s) produto(s) escolhido(s) ao carrinho no Site;

• Preencha os dados solicitados, nomeadamente os seus dados de contacto (facturação e entrega); e

• Pague o pedido após verificá-lo.

 

 

A confirmação da encomenda implica a aceitação destas condições de venda através da marcação de uma caixa de verificação, o reconhecimento de ter compreendido as mesmas na íntegra e a renúncia a reivindicar quaisquer outras condições de compra.

 

Todos os dados fornecidos e a confirmação registada servirão de prova da transacção. A confirmação servirá de assinatura e aceitação das operações realizadas. A LM comunicará por e-mail a confirmação do pedido registado.

 

II.7. Criação de conta

 

Para facilitar a compra de produtos e o acompanhamento de encomendas, o Comprador tem a opção de criar uma conta no Site.

 

Para criar uma conta, o Comprador deverá fornecer o seu e-mail e definir uma palavra-passe. A palavra-passe deve ter pelo menos nove (9) caracteres.

 

O Comprador pode aceder à sua conta utilizando o seu nome de utilizador e palavra-passe. Devem então inserir todas as informações necessárias da sua conta. As informações obrigatórias são indicadas por um asterisco.

 

O Comprador compromete-se a fornecer informações precisas e a actualizá-las imediatamente em caso de alterações.

 

Esta informação pode ser modificada a qualquer momento nas definições da conta.

 

Em caso de perda, roubo ou utilização fraudulenta da palavra-chave ou conta, o Comprador deverá renovar imediatamente a sua palavra-chave seguindo o link “Esqueceu-se da palavra-chave?” procedimento no momento da ligação.

Caso contrário, a LM não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos consequentes da utilização da palavra-passe ou da conta por uma pessoa não autorizada.

 

II.8. Disponibilidade do Produto

 

A LM reserva-se o direito de retirar a qualquer momento qualquer produto apresentado no Site e de substituir ou modificar qualquer conteúdo ou informação nele constante.

 

A LM não pode ser responsabilizada por quaisquer consequências prejudiciais resultantes da remoção de um produto do Site, ou da substituição ou modificação de qualquer conteúdo ou informação do Site.

 

II.9. Rescisão

 

Todo o consumidor comprador, tal como definido pelo Código do Consumidor, tem um período de levantamento de catorze (14) dias a contar da data do recibo da sua ordem de entrega.

 

Para exercer o direito de rescisão, o Comprador poderá utilizar o formulário de rescisão disponibilizado em anexo e enviá-lo para provedoria@casasdasalfafas.com.

 

Dentro deste prazo, o consumidor Comprador poderá devolver o produto sem penalização.

 

Os custos de devolução são da responsabilidade do Comprador.

 

O Comprador deverá devolver a encomenda de acordo com as instruções fornecidas pela LM, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de retirada de acordo com o código Português do Consumidor.

 

O reembolso da encomenda por parte da LM será efectuado no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da decisão de desistência e deferimento para reembolso.

 

No entanto, a LM pode indeferir o reembolso até:

• receber o(s) produto(s), ou

• o consumidor Comprador forneceu o comprovativo de envio do(s) produto(s) (enviando foto da embalagem antes do fecho e cópia do comprovativo de depósito da embalagem carimbada pelos Correios ou pela transportadora contendo o número da embalagem).

 

 

Especifica-se que a data mantida pela LM é a do primeiro destes eventos.

 

Os produtos devolvidos serão sujeitos a inspecção pelo nosso serviço de controlo de qualidade. Poderemos deduzir do reembolso qualquer perda ou redução de valor dos produtos se essa perda ou redução de valor resultar de manuseamento desnecessário dos produtos (por exemplo: produto devolvido sem a embalagem original intacta (fechada)).

 

Efectuaremos o reembolso correspondente, incluindo os custos de entrega padrão (excluindo quaisquer custos adicionais decorrentes, por exemplo, da escolha de um método acelerado) da entrega inicial, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a transacção original, a menos que o consumidor Comprador tenha acordado antecipadamente com um método diferente de reembolso.

 

Excepção ao direito de desistência: Excepcionalmente, se um produto alimentar adquirido no Site tiver sido aberto pelo Comprador, o direito de rescisão não se aplica por razões de higiene e proteção da saúde (Código Francês do Consumidor).

 

 

II.10. Condições de Pagamento

 

O preço é devido no momento da encomenda. Os pagamentos serão feitos com cartão de crédito; serão realizados através do nosso fornecedor de pagamento seguro, de forma a que as informações transmitidas sejam encriptadas por software e que nenhum terceiro possa ter acesso às mesmas durante a transmissão através da rede. A informação é transmitida diretamente ao nosso fornecedor que gere as autorizações de débito. A LM não terá, por isso, acesso a estes dados em qualquer momento. A conta do Comprador é debitada automaticamente no momento da encomenda do produto.

 

Todas as facturas estão disponíveis na conta do Comprador ou enviadas por email.

 

II.11. Entregas

 

O prazo de entrega é de dois (2) a cinco (5) dias úteis (Portugal) e de cinco (5) a oito (8) dias úteis (UE e Andorra) em média após validação do seu pagamento.

 

As entregas são efectuadas na morada indicada no momento da encomenda no Site, a qual só pode ser dentro da área geográfica acordada. O Comprador deverá tomar todas as medidas e prestar todas as informações úteis para o bom desenrolar da entrega.

 

As entregas são feitas apenas no rés-do-chão. Os prazos de entrega são dados apenas a título indicativo; se estes excederem trinta (30) dias a contar da encomenda, o contracto de venda poderá ser rescindido e o Comprador reembolsado.

 

A LM não poderá ser responsabilizada por atraso na entrega ou perda de produtos se o Comprador tiver fornecido um endereço incompleto ou incorrecto ou se o Comprador não levantar os seus produtos da transportadora dentro do prazo estipulado.

 

Após a recepção da encomenda, o Comprador deverá verificar o estado do(s) produto(s), a sua embalagem e conteúdo na presença do funcionário da empresa de transporte.

 

No caso de produtos danificados, o Comprador deverá notificar imediatamente no momento da entrega ao transportador.

 

II.12. Garantia

 

Todos os produtos fornecidos pela LM beneficiam da garantia legal prevista no Código Civil. Em caso de incumprimento de um produto vendido, este poderá ser devolvido à LM, que o receberá, trocará ou reembolsará. Todas as reclamações, pedidos de troca ou reembolsos deverão ser feitos por correio para o seguinte endereço no prazo de trinta (30) dias a contar da entrega:

LM

Rua da Bela vista n8 – 1dto

2660-241 Santo António dos Cavaleiros

Portugal

O consumidor dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega da mercadoria para fazer valer a garantia legal de conformidade caso surja um defeito de conformidade. Durante este período, o consumidor apenas está obrigado a provar a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento.

 

Quando o contracto de venda dos bens inclui o fornecimento de conteúdos digitais ou de um serviço digital de forma contínua por um período superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esses conteúdos digitais ou serviços digitais durante todo o período de fornecimento. Durante este período, o consumidor apenas é obrigado a estabelecer a existência do defeito de conformidade que afecta o conteúdo digital ou serviço digital, e não a data em que apareceu.

 

A garantia legal de conformidade obriga o profissional, se necessário, a fornecer todas as actualizações necessárias para manter a conformidade da mercadoria.

 

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou substituição do bem no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, gratuitamente e sem grandes inconvenientes para o mesmo.

 

Se o bem for reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma prorrogação de seis meses da garantia inicial.

 

Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a sua substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data da substituição do bem.

 

O consumidor pode obter uma redução do preço de compra retendo o bem ou rescindir o contracto obtendo o reembolso total contra a devolução do bem, se:

1° O profissional recusa-se a reparar ou substituir a mercadoria;

2° A reparação ou substituição da mercadoria tem lugar após o prazo de trinta dias;

3° A reparação ou substituição dos bens causa grandes transtornos ao consumidor, especialmente quando o consumidor suporta permanentemente os custos de devolução ou remoção dos bens não conformes, ou se suporta os custos de instalação dos bens reparados ou substituídos;

4° A não conformidade da mercadoria persiste apesar da tentativa falhada de cumprimento por parte do vendedor.

 

O consumidor tem ainda direito à redução do preço do bem ou à resolução do contracto quando o defeito de conformidade seja de tal forma grave que justifique uma redução imediata do preço ou a resolução do contracto. O consumidor não é então obrigado a solicitar previamente a reparação ou substituição dos bens.

 

O consumidor não tem o direito de rescindir a venda se o defeito de conformidade for menor.

 

Qualquer período de imobilização da mercadoria para efeitos de reparação ou substituição suspende a garantia que vigorou até à entrega da mercadoria reparada ou substituída.

 

Os direitos acima referidos resultam da aplicação do Código Português do Consumidor.

 

O vendedor que de má-fé obstrua a implementação da garantia legal de conformidade enfrenta uma multa civil, que pode ser aumentada até 10% do volume de negócios médio anual (código Português do Consumidor).

 

O consumidor beneficia ainda da garantia legal contra defeitos ocultos prevista nos artigos, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá-lhes direito a uma redução de preço se a mercadoria for mantida ou a um reembolso total contra a devolução da mercadoria.

 

II.12. Responsabilidade

 

A LM não poderá ser responsabilizado pelo incumprimento ou mau cumprimento dos Termos e Condições Gerais nos casos de:

(i) Força maior,

(ii) Ocorrências imputáveis ​​ao Comprador, ou

(iii) Quaisquer inconvenientes ou danos imprevisíveis e intransponíveis inerentes a terceiros, nomeadamente resultantes da utilização da Internet, tais como perda de dados, intrusão, vírus, interrupção de serviço ou outros danos acidentais.

 

II.13. Propriedade Intelectual

 

Todos os elementos do Site, incluindo, entre outros, direitos relacionados com elementos textuais, gráficos, sonoros, de vídeo, software, bases de dados, logótipos, dados, marcas registadas, animações ou qualquer outra natureza dos elementos que compõem o Site, são e permanecem propriedade intelectual exclusiva da LM. Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, redistribuir ou utilizar para qualquer fim, mesmo que parcialmente, quaisquer elementos do Site, sejam eles software, elementos visuais ou sonoros.

 

A utilização do Site ou a criação de uma conta não confere aos Compradores ou aos internautas quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual acima referida.

 

II.14. Dados Pessoais

 

Os dados pessoais do Comprador são tratados de acordo com os regulamentos sobre a protecção de dados pessoais descritos na Política de Privacidade.

 

II.15. Força Maior

 

No caso de ocorrer um evento de força maior que impeça a execução dos presentes Termos e Condições Gerais, a LM informará o Comprador no prazo de quinze (15) dias a contar da ocorrência desse evento, por e-mail ou por carta registada com aviso de recepção.

 

Todas as obrigações das partes ficam suspensas enquanto durar o evento de força maior, sem indemnização. Se o evento de força maior se prolongar por mais de três (3) meses, a transacção em causa poderá ser rescindida a pedido da LM ou do Comprador, sem compensação de qualquer das partes.

 

II.16. Arquivamento – Prova

 

A LM arquivará os formulários de encomenda e as facturas em suporte fiável e duradouro, constituindo uma cópia fiel, de acordo com o disposto no artigo 1379.º do Código Civil. Os registos informatizados da LM serão considerados pelas partes como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transacções que tenham ocorrido entre as partes.

 

Todas as informações, conteúdos e elementos trocados electronicamente entre o Comprador e a LM constituem prova válida, admissível, fiável e executória com força probatória de escritura particular, salvo prova em contrário.

 

A ausência de assinatura electrónica ou de documento escrito não pode, em caso algum, ser invocada para contestar a validade ou a força probatória das trocas, transacções e comunicações efetuadas entre o Comprador e a LM.

 

Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais, o Comprador reconhece e aceita a validade deste acordo de prova.

II.17. Detalhes de Contacto

 

Para qualquer dúvida relacionada com um pedido, pode contactar-nos:

• Por email para provedoria@casasdasalfafas.com;

• Por correio para ;

• Por telefone de segunda a sexta-feira das 9h às 17h.

 

II.18. Resolução de Litígios

 

Estes Termos e Condições Gerais estão sujeitos à lei portuguesa.

 

II.19. Taxas de Envio

 

O valor dos portes de envio depende da zona de entrega e do peso da embalagem e estará disponível no momento do resumo da encomenda.

 

III. Política de Privacidade

Data da última atualização: 01 de Janeiro de 2025

III.1. Informação Prévia

A Lei da Proteção de Dados Pessoais Portuguesa (em diante “LPDP”) e suas alterações à data de actualização, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A presente política de privacidade e proteção de dados (“Política de Privacidade”) diz respeito aos tratamentos de dados pessoais realizados pela LM e recolhidos através do website:

www.casasdasalfafas.com

www.casasdasalfafas.pt

www.alfafas.com

De ora em diante, estes websites, em conjunto, designados por “Plataforma”: 

A LM está empenhado em proteger os dados pessoais (“Dados Pessoais”) dos seus clientes e utilizadores, de ora em diante designados por “Utilizadores” ou individualmente por “Utilizador”, disponibilizados na Plataforma, adoptando uma política sujeita a elevados padrões em matéria de privacidade e que prime pelo rigor na manutenção da confidencialidade, lealdade e integridade dos Dados Pessoais.

Neste contexto, elaboraram a Política de Privacidade, que pretende, inter alia, dar a conhecer aos seus Utilizadores as situações em que procedem ao tratamento de Dados Pessoais, nomeadamente como e porque são recolhidos, a quem divulgam, como protegem a privacidade dos mesmos ao visitarem ou utilizarem os serviços disponibilizados na Plataforma, assim como, os seus direitos em relação aos tratamentos de Dados Pessoais realizados.

A recolha e tratamento dos Dados Pessoais efetuadas pela LM cumprem com o disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente com a LPDP e RGPD.

Em qualquer caso, comprometemo-nos com os dois seguintes princípios essenciais:

• Utilizador mantém-se no controlo dos seus dados pessoais; e

• Os seus dados são tratados de forma transparente, confidencial e segura.

 

III.2. O que são dados pessoais?

Entende-se por Dados Pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Inclui informações como o seu nome, apelido, endereço postal, e-mail, número de telefone, mas também outras informações como o histórico de compras, as interacções com o serviço de apoio ao cliente, as suas respostas a inquéritos e os produtos que visualizou. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

III.3. Outras definições importantes

Autoridade de controlo – uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro da União Europeia, com a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do RGPD e da LPDP, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União Europeia. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”).

Consentimento – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento para determinada finalidade.

Encarregado da proteção de dados (data protection officer – “DPO”) – pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos Dados Pessoais e a cooperação com as autoridades de controlo em causa.

Responsável pelo Tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de Dados Pessoais.

LPDP – Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE), de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Subcontratante – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta da LM, enquanto responsável pelo tratamento.

Titular de Dados Pessoais – pessoa singular identificada ou identificável a quem os Dados Pessoais recolhidos na Plataforma dizem respeito, ou seja, os Utilizadores desta.

Tratamento(s) – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Terceiro – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os Dados Pessoais.

III.4. Quem é o responsável pelo tratamento de dados pessoais?

A LM é o Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais recolhidos através do website.

Na qualidade de responsável pelo tratamento, reserva-se o direito de subcontratar outras entidades para efetuarem esse Tratamento por sua conta e em sua representação.

Informa-se que a LM não é obrigado a designar um Encarregado de Proteção de Dados nos termos do RGPD e LPDP.

Para qualquer questão relacionada com a gestão e utilização dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos:

• Por email para provedoria@casasdasalfafas.com;

• Por correio para ;

• Por telefone de segunda a sexta-feira das 9h às 17h.

 

III.5. Quais são os tipos de dados pessoais recolhidos, quais as finalidades e respectivos fundamentos jurídicos?

Nos termos do RGPD e LPDP, a recolha de Dados Pessoais só poderá ser efectuada se existir fundamento jurídico para o seu Tratamento.

Nesses termos, a LM apenas procede ao Tratamento das seguintes categorias de Dados Pessoais, recolhidos através do website, assim como para as finalidades, e com os fundamentos de legitimidade, infra identificados:

 

Por outro lado, a LM apenas procede ao Tratamento das seguintes categorias de Dados Pessoais recolhidos através do website, assim como para as finalidades, e com os fundamentos de legitimidade, infra identificados: 

 

* A ficha de recolha tem um campo para o Utilizador assinalar expressamente o seu Consentimento. Caso o Utilizador opte por facultar os seus Dados Pessoais para as referidas finalidades, o Consentimento prestado pode ser retirado em qualquer altura, sem pôr em causa o Tratamento realizado anteriormente. 

Para a finalidade de recrutamento procedemos ao tratamento dos dados pessoais por si enviados, tendo como fundamento jurídico a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a seu pedido, o cumprimento de obrigações legais, o nosso interesse legítimo em analisar as candidaturas apresentadas e, em alguns casos, o seu consentimento. 

Dados recolhidos automaticamente pela Plataforma: 

A navegação na Plataforma implica apenas a recolha do endereço de protocolo da internet (“IP”). 

O servidor de domínio para a Plataforma regista e armazena as informações que são normalmente registadas por definição pelo servidor, isto é, o IP pelo qual o Utilizador teve acesso à Internet, a data e a duração do acesso à Plataforma, o endereço na Internet do website que o trouxe diretamente à Plataforma e a indicação de o Utilizador ter ou não assinalado que tinha a idade necessária para consumir bebidas alcoólicas. 

Estas informações serão usadas para medir o número de visitas às diferentes áreas da Plataforma, para determinar se os Utilizadores têm idade legal para consumir bebidas alcoólicas e para ajudar a torná-la mais útil para os Utilizadores. Para mais informação, aceda à Política de Cookies da LM disponível no site.

III.6. Em que circunstâncias comunicamos os Dados Pessoais dos Utilizadores? 

A LM recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Utilizadores. Tal será o caso de fornecedores ou prestadores de serviços da LM (e.g., entidades que prestem serviços de suporte como profissionais de consultoria). 

Nesses casos, a LM assegura através de contratos e cláusulas para Tratamento Dados Pessoais que, qualquer entidade Subcontratante que trate os Dados Pessoais em nome e por sua conta, oferece garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o Tratamento satisfaça os requisitos exigidos pelo RGPD e LPDP ou outra lei aplicável à matéria, assegurando a confidencialidade e a segurança dos dados, incluindo o cumprimento dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais. 

A LM poderá, ainda, transmitir Dados Pessoais dos Utilizadores a entidades terceiras, quando julguem tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais e outras autoridades administrativas, (iv) quando se afigure necessário no cumprimento de uma obrigação legal, regulamentar ou de outra natureza, bem como (v) assegurar a segurança dos Titulares de Dados Pessoais, ou de alguma outra forma prevenir condutas fraudulentas. 

Por regra, os Dados Pessoais dos Utilizadores não são transferidos para países terceiros (fora da União Europeia), sendo mantidos em servidores localizados dentro do espaço da União Europeia. No entanto, caso os Subcontratantes transfiram dados para países terceiros, a LM implementará as medidas necessárias e adequadas à luz da lei aplicável para assegurar a proteção dos Dados Pessoais objeto de uma tal transferência, cumprindo rigorosamente as disposições legais previstas no RGPD e LPDP ou outra legislação aplicável, relativas a tais transferências.

Dentro dos limites das respectivas funções e para os efeitos descritos na secção, as principais partes que provavelmente terão acesso aos seus dados são:

• O pessoal autorizado dos diversos departamentos da (administrativo, contabilidade, marketing, vendas, logística e serviços de TI);

• Empresas responsáveis ​​pela gestão do Site;

• Empresas responsáveis ​​pelo transporte e entrega de produtos;

• Empresas que oferecem serviços de pagamento online;

• Possíveis prestadores de serviços que utilizamos para gerir as nossas atividades (CRM, envio de e-mail, software de faturação, armazenamento de dados, etc.); e

• Pessoal autorizado dos nossos subcontratados (se aplicável).

 

A LM mantém-se responsável pelo tratamento efetuado aos seus dados e garante o cumprimento da utilização da sua informação e dos padrões de segurança utilizados.

 

III.7. Qual o período de conservação dos Dados Pessoais? 

O período de tempo durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para os quais são utilizados, sendo a regra, a conservação dos mesmos apenas durante o período necessário para cada finalidade. Existem, no entanto, obrigações legais (e.g., fiscais) que podem obrigar à conservação dos Dados Pessoais por um período de tempo mais longo e, nesse caso, os dados serão conservados, apenas, pelo período necessário para cumprimento da obrigação legal imposta. 

Os Dados Pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento com a legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito. Tais dados são conservados num formato que permita a identificação dos Titulares dos Dados Pessoais. 

Se o Tratamento se basear no Consentimento, a LM conserva os Dados Pessoais do Utilizador de acordo com o Consentimento dado e/ou até esse Consentimento ser revogado. 

III.7.1. Para gestão e acompanhamento da sua CONTA, contratos, encomendas, entregas, faturas e relacionamento com clientes

O prazo de conservação dos dados relativos às trocas com o serviço de apoio ao cliente é o da relação comercial e até 5 (cinco) anos a contar da cessação da relação comercial por motivos de preservação de prova.

 

III.7.2. Para comunicações LM

Os dados são retidos enquanto a pessoa não cancelar a subscrição das newsletters.

 

III.7.3. Para trocas com o Serviço de Apoio ao Cliente

O prazo de conservação dos dados relativos às trocas com o serviço de apoio ao cliente é o da relação comercial e até 5 (cinco) anos a contar da cessação da relação comercial por motivos de preservação de prova.

 

III.7.4. Pagamento por dados bancários

Os seus dados bancários são mantidos pelo nosso fornecedor de pagamento seguro por um período não superior a treze (13) meses após a data do débito ou quinze (15) meses no caso de cartões de pagamento de débito diferido, para efeitos de prova.

 

III.7.5. Cumprimento das Nossas Obrigações Legais

Os seus dados são conservados até 10 anos para garantir o cumprimento das nossas obrigações fiscais e contabilísticas.

 

III.8. Direitos do Utilizador enquanto Titular de Dados Pessoais

A LM garante aos Utilizadores, enquanto Titulares de Dados Pessoais e em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus Dados Pessoais, o direito de oposição e à retirada do Consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse Consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados: 

Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD): Sempre que o Utilizador solicitar, pode obter confirmação sobre o Tratamento realizado pela LM aos seus Dados Pessoais, nomeadamente obter as seguintes informações: 

1. razões pelas quais os Dados Pessoais são tratados; 

2. tipos de Dados Pessoais que são tratados;  

3. entidades a quem a LM pode transmitir os Dados Pessoais; 

4. prazo de conservação dos Dados Pessoais ou, se tal não for possível, os critérios para a fixação desse prazo;  

5. direitos de que goza em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais. 

Direito de rectificação, actualização e completar dos seus dados (artigo 16.º do RGPD): Sempre que o Utilizador considerar que os Dados Pessoais (Dados Pessoais objetivos que tenham sido fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação, ou que os mesmos sejam completados. 

Direito ao apagamento (artigo 17.º do RGPD): O Utilizador pode solicitar que os Dados Pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações:  

1. os Dados Pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou Tratamento; 

2. quando seja retirado o Consentimento em que se baseia o Tratamento e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; 

3. quando seja apresentada oposição ao Tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes, que justifiquem esse Tratamento; 

4. quando os Dados Pessoais tenham sido tratados ilicitamente; e 

5. quando os Dados Pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica  

O direito ao apagamento não se aplica quando o Tratamento seja necessário para os seguintes efeitos: 

1. exercício da liberdade de expressão e de informação;  

2. cumprimento de obrigação legal que exija o Tratamento; 

3. fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse Tratamento; ou 

4. declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 

Direito à limitação do Tratamento (artigo 18.º do RGPD): A limitação do Tratamento permite ao Utilizador solicitar ao Responsável pelo Tratamento que restrinja o acesso a determinados Dados Pessoais, ou que suspenda determinadas atividades do mesmo. Concretamente, o Utilizador pode requerer a limitação do Tratamento dos Dados Pessoais nos seguintes casos: 

1. se contestar a exatidão dos Dados Pessoais, durante um período de tempo que permita à LM verificar essa exactidão;  

2. se a LM já não necessitar dos Dados Pessoais para uma determinada finalidade de Tratamento; 

3. se tiver apresentado oposição ao tratamento, exceto se se verificar que os interesses legítimos da LM prevalecem sobre os do Utilizador. 

Direito à portabilidade (artigo 20.º do RGPD): O Utilizador poderá solicitar o recebimento dos Dados Pessoais que forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem, ainda, o direito de pedir que estes sejam transmitidos a outro Responsável pelo Tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. O direito à portabilidade aplica-se aos seguintes casos: 

1. quando o Tratamento se basear no Consentimento expresso ou na execução de um contrato; e 

2. quando o Tratamento em causa for realizado por meios automatizados. 

Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD): O Utilizador tem o direito de se opor ao Tratamento nas seguintes situações: 

1. quando o Tratamento se basear no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento; 

2. quando o Tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos; 

3. quando o Tratamento for feito para fins de marketing direto. 

Nesses casos, a LM LM deixa de tratar os Dados Pessoais, a não ser que tenham razões legítimas para realizar esse Tratamento, e estas prevaleçam sobre os interesses dos Utilizadores. 

Direito a retirar o Consentimento prestado (artigo 13-2c do RGPD): Nos casos em que o Tratamento tenha como base de legitimidade o Consentimento, o Utilizador poderá retirar o mesmo em qualquer momento. 

Direito de solicitar a intervenção humana em caso de tomada de decisão automatizada (artigo 22.º do RGPD).

 

Direito de apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo (artigo 21.º do RGPD): Caso o Utilizador pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o Tratamento dos Dados Pessoais, poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), a Autoridade de Controlo competente em Portugal. 

 

Para tratar de assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais, deverá contactar a LM através de uma das seguintes vias: 

Correio: 

LuxMagna Unipessoal.

Rua da Bela Vista n1 1dto

2660-241 Santo António dos Cavaleiros

Telefone: +351 911 738 152 

E-mail: provedoria@casasdasalfafas.com

 

III.9. Medidas de segurança

A LM assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que nos são disponibilizados. Tendo presente a grande preocupação e empenho que a LM revela na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. 

Todos os dados são processados através de ligação segura (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica. O utilizador poderá verificar no seu browser o nível de segurança, através da presença do símbolo de um cadeado representativo de uma ligação segura (https). 

Não obstante as medidas de segurança adotadas pela LM, somos obrigados a alertar todos os que navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utiliza um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e certificar-se da autenticidade dos sites que visita na Internet, devendo evitar sites em cuja reputação não confie. 

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos, tendo em conta o estado atual da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis. 

Esta Política de Privacidade entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2025 e encontra-se atualizada de acordo com o RGPD e LPDP e demais legislação aplicável. 

III.10. Alterações à Política de Privacidade

A LM reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à sua Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas neste website.

 

IV. Política de Cookies

Data da última atualização: 01 de Janeiro de 2025

A LM utiliza ‘Cookies’ nos seus sites para melhorar a sua experiência como utilizador.

IV.1. O que são ‘Cookies’?

‘Cookies’ são ficheiros de dados que um site envia para o seu computador enquanto está a visitar esse mesmo site. Estes ficheiros de dados incluem informação que permite memorizar dados importantes que tornarão a sua navegação mais eficiente e útil. Este website utiliza ‘Cookies’ para fins diversos, nomeadamente para obter dados de carácter não pessoal dos visitantes online, verificar quais os conteúdos que mais interessam aos utilizadores, o tempo que cada utilizador passa no site, o tempo que demora a carregar os conteúdos, entre outros 

Para instalar determinados ‘Cookies’ no seu dispositivo necessitamos do seu consentimento prévio, razão pelo qual existe um aviso sobre este assunto quando navega nos sites da LM. Esse aviso refere que a LM assumirá que o utilizador aceita a instalação de ‘Cookies’ a menos que nos diga o contrário. 

IV.2. Como são utilizados os ‘Cookies’?

Os visitantes deste website utilizam diversos computadores e browsers web. Para tornar as suas visitas o mais simples possível é guardado, automaticamente, um registo do tipo de browser (por exemplo, Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox) e do sistema operativo (por exemplo, Windows, Macintosh, Android) utilizados e o nome do domínio do seu fornecedor de serviços Internet. 

O website da LM em cada visita, grava um ou mais ‘Cookies’ no computador do visitante, que são usados para contabilizar e personalizar a visita. Estes ‘Cookies’ não salvam nem recolhem informações pessoais. A gravação dos ‘Cookies’ no computador pode ser sempre controlada através do programa de navegação (browser) do visitante. 

A recusa de ‘Cookies’ pode resultar na impossibilidade de aceder a algumas áreas do site e os conteúdos não serão adaptados às preferências do utilizador. 

IV.3. Que tipo de ‘Cookies’ utilizamos?

A LM utiliza os seguintes tipos de Cookies nos seus websites: 

Cookies de Sessão: são Cookies temporários que permanecem no seu browser até sair do site. A informação que mantêm permite gerir, de forma segura, as diversas operações realizadas por si durante uma sessão de acesso ao nosso site. Nestes Cookies são mantidos os seguintes dados:  

Dados de Sessão: Código produzido internamente pela plataforma tecnológica responsável pela disponibilização do site e que, de forma encriptada, gere um código temporário de sessão com vista a relacionar o equipamento do utilizador com uma sessão aplicacional desta plataforma. 

Cookies Permanentes: são Cookies que ficam armazenados ao nível do browser no seu dispositivo e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao site. 

IV.4. Qual é a função dos ‘Cookies’ que utilizamos?

Cookies essenciais – Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do nosso site. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, tal como aceder a áreas seguras do site através de login. Sem estes Cookies, determinados serviços não podem ser prestados. De um modo geral, não é necessário o consentimento do utilizador para instalar Cookies essenciais no seu dispositivo quando este acede ao site. 

Nestes Cookies são mantidos os seguintes dados: 

– User ID – Código gerido pela LM e que identifica inequivocamente um utilizador do site. 

– Perfil de Utilizador – Identificação do perfil de autorização que está associado ao UserID e que permite gerir o acesso deste às funcionalidades disponíveis num determinado site. 

Estes Cookies essenciais ficam instalados durante um período de 2 semanas. 

Cookies analíticos — São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do site. 

Nestes cookies são mantidos os seguintes dados que se encontram no link: https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/gajs/cookie-usage?hl=pt-br 

Estes Cookies analíticos ficam instalados durante diferentes períodos consoante o tipo de cookies gravado. Poderá verificar os períodos para cada tipo de cookie em https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/gajs/cookie-usage?hl=pt-br 

Cookies de funcionalidade — Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita. 

Nestes Cookies são mantidos os seguintes dados: 

iclcurrent_language– Armazena o idioma atual. 

iclcurrentadminlanguage_{hash}– Armazena o idioma atual da área de administração do WordPress. 

iclvisitorlangjs– Armazena o idioma redirecionado. 

wpmlbrowserredirect_test– Testa se os cookies estão habilitados. 

wpmlrefererurl– Armazena o último URL solicitado no front-end. 

wpmladminreferer_url– Armazena o último URL solicitado na área de administração. 

No website casasdasalfafas.com adicionalmente utilizamos os seguintes cookies:

analytics_storage – Permite o armazenamento (como cookies) relacionado a análises, por exemplo, duração da visita.

ad_storage – Permite o armazenamento (como cookies) relacionado com publicidade.

ad_personalization – Define consentimento para publicidade personalizada.

aduserdata – Define o consentimento para o envio de dados do usuário relacionados à publicidade ao Google.

Estes Cookies de funcionalidade ficam instalados até que o utilizador limpe os cookies do seu browser. 

 

 

IV.5. Cookies e plug-ins de redes sociais (botões sociais)

Estes cookies sociais destinam-se a permitir que os utilizadores partilhem páginas e conteúdos através de redes sociais de terceiros.  

O nosso site também usa plug-ins ou botões sociais. 

Os plug-ins sociais tornam possível facilitar a partilha de páginas e conteúdos do website nas diversas plataformas sociais. Por exemplo, permitem ao utilizador partilhar informações do nosso site com os seus amigos nas redes sociais. 

Para esse efeito, os plug-ins usam cookies de sessão para verificação do utilizador junto dessas plataformas, validando assim se estão ou não ligados à rede social durante a navegação. 

Para obter mais informações sobre o uso de dados pessoais em relação às redes sociais, podem ser consultadas as políticas de privacidade das redes sociais de terceiros em questão. 

IV.6. E se o utilizador não quiser aceitar os ‘Cookies’?

Se o utilizador não quiser aceitar os Cookies, poderá, a qualquer momento, configurar o seu computador para que seja avisado sempre que um Cookie esteja a ser enviado ou desactivar e bloquear todos os Cookies através do seu browser. 

O utilizador deve verificar o menu de “ajuda” do seu browser para descobrir a melhor forma de alterar ou actualizar os seus Cookies. 

Para mais informações sobre Cookies e sobre como impedir que estes sejam instalados ou sobre como apagar os Cookies existentes do seu disco rígido, o utilizador poderá visitar o seguinte site: http://www.allaboutcookies.org. 

IV.7. Google Analytics navegador opt-out

Para fornecer aos visitantes mais escolha sobre como os seus dados são recolhidos pelo Google Analytics, a Google desenvolveu o Google Analytics Navegador Opt-out Add-on. O add-on comunica com o JavaScript do Google Analytics (ga.js) para indicar que as informações sobre a visita do website não devem ser enviadas para o Google Analytics. O Google Analytics Navegador Opt-out extra não impede que as informações sejam enviadas para o website em si ou para outros serviços da web analytics. Saiba mais sobre o Google Analytics Brower Opt-out extra. 

IV.8. Links para Outros Sites

A Plataforma contém links para plataformas de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para conveniência do Utilizador. A LM não apoia nem se responsabiliza por qualquer dessas plataformas de terceiros e não é responsável pelo conteúdo nelas constante. O acesso pelo Utilizador a qualquer uma dessas plataformas de terceiros é da sua inteira responsabilidade.

 

APÊNDICE

Formulário de rescisão para Compradores Consumidores

 

À atenção da LM, provedoria@casasdasalfafas.com

 

Venho por este meio notificá-lo da minha rescisão do contracto relativo à venda do(s) artigo(s) abaixo listado(s):

 

Identificação do produto:

 

Encomendado em ……………………….. (data da encomenda) e/ou recebido em ……………………….. (data de entrega)

 

O seu nome e sobrenome:

 

O seu endereço:

 

O seu número de pedido:

 

Data:

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